Questões sobre Processo Legislativo

Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador desse estado ingressa com ação própria para...

João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com o objetivo de direcionar uma transferência especial ao Estado Alfa, ente federativo no qua...

Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento gratuito de análogos de insulina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades hospitalares es...

Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a ordem pública em duas regiões do país foi seriamente comprometida. Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presid...

No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y, de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada política pública que acarretaria despesas para o Tesouro Estadual. Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 dias para que o Go...

Com o objetivo de atender aos anseios da população e à impostergável necessidade de se conferir maior celeridade ao processo e julgamento dos crimes de racismo, o Presidente da República, no início da sessão legislativa,...

O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa criando uma nova taxa, o que foi feito com o delineamento dos seus distintos aspectos, como fato gerador, contribuintes, base de cálculo e al...

Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, que culminou co...

Um presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive, a extensão de reajuste de servidores do...

A Lei nº W do Estado Alfa que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde resultou de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e sofreu emendas parlamentar...

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive, a extensão de reajuste de servidores do...

A Lei nº W do Estado Alfa que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde resultou de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e sofreu emendas parlamentar...

A respeito das Emendas à Constituição, é correto afirmar que

Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de:

O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de:

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

Em relação ao processo legislativo, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Com relação às Emendas Constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.