Questão de Direito Constitucional

Referência: PC/PB — Delegado de Polícia Civil — CEBRASPE — 2022 — Questão 25

O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de:

iniciativa de projeto de lei com assunto de competência de lei complementar.

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei.

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República.

reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada.

iniciativa de projeto de lei por parlamentar com matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa.