Direito Constitucional Processo Legislativo Cebraspe

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de:

A

decreto legislativo.

B

emenda constitucional.

C

lei delegada.

D

lei ordinária.

E

lei complementar.

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