Questão de Direito Constitucional

Referência: TJES — Juiz Substituto — Tipo 1 — 2023 — Questão 75 — versão corrigida

Um presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive, a extensão de reajuste de servidores do Executivo com base nesse mesmo ato. Diante do exposto e considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, o ato normativo é:

constitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado pode ser realizado por ato normativo do chefe do Poder Legislativo;

inconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado deve ser realizado por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo;

constitucional, pois a extensão de reajuste dos servidores do Executivo pode ser realizada por ato infralegal do chefe do Poder Legislativo;

inconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado deve ser realizado por lei de iniciativa do chefe do Poder Legislativo;

inconstitucional, pois o reajuste dos servidores deve ser realizado por lei específica de iniciativa do chefe do Poder ao qual é vinculado.