Questões sobre Acordo de Não Persecução Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

Sobre a sistemática do acordo de não persecução penal, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal:

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz: