Questão de Direito Processual Penal

Referência: FGV - 2022 - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo

interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado

abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais

decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

homologar parcialmente o acordo, excluindo de ofício a cláusula considerada ilegal.