Direito Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal FGV
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Questão de Direito Processual Penal

Referência: TJSC — Juiz Substituto — Tipo 1 — 2022 — Questão 42

Relativamente aos acordos no processo penal, segundo a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que poderá: