Questão de Direito Constitucional
No caso de um militar do Estado vir a falecer, o art. 42, § 2º remete a aplicação das disposições sobre pensão militar às regras estabelecidas em:
A
Decreto do Comando do Exército.
B
Lei federal específica.
C
Convenção coletiva de trabalho da categoria.
D
Resolução da Assembleia Legislativa.
E
Portaria do Ministério da Previdência Social.
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