Questão de Direito Constitucional

São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela Câmara dos Deputados, sendo quatro dentre oficiais generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de trinta anos de idade e pelo menos cinco anos de efetiva atividade profissional.

À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares e os crimes de responsabilidade praticados pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.