Questão de Direito Administrativo

Referência: Papirar - Questão inédita

Ao decidir processo administrativo, autoridade pública utilizou a LINDB para considerar consequências práticas da decisão e evitar invalidação desproporcional de ato administrativo, observando motivação adequada. Essa atuação:

É vedada, pois consequências práticas nunca podem ser consideradas.

Dispensa motivação quando houver interesse público.

É compatível com a LINDB, desde que respeitada a legalidade e a motivação.

Autoriza a Administração a afastar a lei por conveniência.

É aplicável apenas ao Poder Judiciário, nunca à Administração.