Questão de Direito Administrativo

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2022 — Questão 80

Uma empresa pública adquiriu equipamentos destinados ao trabalho remoto de seus empregados, e o Tribunal de Contas pretende fiscalizar a aquisição. À luz do regime constitucional de controle das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas não pode fiscalizar a empresa pública se ela atuar também no exterior.

A empresa estatal, independentemente de seu objeto, sujeita-se ao controle do Tribunal de Contas, desde que a fiscalização não interfira indevidamente na gestão empresarial.

O Tribunal de Contas possui acesso irrestrito a todos os dados empresariais, inclusive aos protegidos por sigilo legal.

A fiscalização é inválida porque a Constituição limita a competência do Tribunal de Contas ao julgamento de contas dos órgãos da administração direta.

Somente empresas estatais prestadoras de serviços públicos submetem-se ao controle do Tribunal de Contas.