Questões de Legislação Institucional

A reinclusão de um policial-militar nas fileiras da ativa da PMERJ, após haver sido absolvido em definitivo pela Justiça com anulação integral do ato administrativo punitivo que o havia excluído, enseja:

A transferência a pedido do policial-militar para a Reserva Remunerada pode ser SUSTADA ou suspensa temporariamente em qual das seguintes circunstâncias excepcionais?

Dentre os direitos dos policiais-militares previstos no Artigo 50 da Lei nº 443/1981, inclui-se a percepção de proventos na inatividade. Tais proventos do militar inativo são:

Caso um policial-militar necessite de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por período superior ao limite legal contínuo (6 meses), qual será a sua situação funcional?

Segundo as disposições estipuladas no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 443/1981), o casamento de policiais-militares da ativa exige a seguinte providência:

O que ocorre com o policial-militar que contar com MENOS de 10 (dez) anos de serviço no momento em que for diplomado em cargo político-eletivo?

O policial-militar da ativa que for eleito para exercer cargo político-eletivo e contar com 10 (dez) ou mais anos de serviço será, nos termos da legislação vigente:

Considera-se "Tempo de Efetivo Serviço", nos termos conceituados pelo Estatuto dos PMs, o espaço de tempo computado entre:

A respeito do direito de petição na esfera administrativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, qualquer recurso ou requerimento dirigido a uma autoridade superior deve:

A Licença para Tratar de Interesses Particulares (LTIP) é o afastamento total do serviço concedido ao policial-militar que a requerer. Sobre a LTIP, segundo a Lei nº 443/1981, é CORRETO afirmar que:

Qual é a duração legal do afastamento por motivo de "Luto", concedido ao policial-militar em razão do falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos?

O afastamento total do serviço concedido ao policial-militar por motivo de seu casamento é denominado pelo Estatuto de "Licença por Núpcias". Qual é a duração legal desse afastamento?

Qual é a denominação dada pelo Estatuto ao período de descanso concedido anualmente ao policial-militar, cuja fruição é compulsória e computada como tempo de efetivo serviço?

Quando o policial-militar for preso em flagrante delito por autoridade civil, qual é a providência imediata exigida pela legislação estatutária?

No que se refere às prerrogativas funcionais, o policial-militar da ativa, no exercício de suas funções, SOMENTE pode ser preso por autoridade policial civil em qual condição?

Conforme dispõe o Estatuto dos Policiais Militares, qual órgão possui a competência legal para decretar a perda do posto e da patente de um Oficial declarado indigno para o oficialato?

O que ocorre com a Praça com estabilidade assegurada que for submetida ao Conselho de Disciplina e considerada incapaz de permanecer na Polícia Militar?

O "Licenciamento" é a forma de exclusão do serviço ativo reservada para as Praças. De acordo com o Estatuto da PMERJ, de que modo o licenciamento pode ser efetuado?