Questões sobre Estatuto PMERJ

Sobre o licenciamento do serviço ativo, é CORRETO afirmar que:

O art. 48 da lei nº 443/81 (Estatuto) que enumera os direitos dos policiais militares assim dispõe: "Art. 48 São direitos dos policials militares: (...) IV-nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulam...

Sobre a passagem do policial militar à situação de inatividade mediante REFORMA, CORRETO afirmar que:

Atendidas as devidas condições, o militar alistável é elegível. Sobre esta assertiva é CORRETO afirmar que:

A Assembleia Legislativa estadual, por proposta do executivo, pode promover certas alterações na legislação estatutária dos servidores estaduais. A alteração das normas que cuidam da convocação obrigatória do militar est...