Questões sobre Legislação Brasileira de Trânsito

Com relação aos crimes de trânsito, é correto afirmar que:

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I — multa. II — ad...

Art. 260, § 4º (Código de Trânsito Brasileiro). Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respei...

Art. 268 (Código de Trânsito Brasileiro). O infrator será submetido a curso de reciclagem, em forma estabelecida pelo CONTRAN: I — quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação. II — quando suspenso do direito...

Art. 269 (Código de Trânsito Brasileiro). A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medi...

Art. 263 (Código de Trânsito Brasileiro). A cassação do documento de habilitação dar-se-á: