De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão:
Ver questão e alternativas →Questões sobre Execução Fiscal e Repetição de Indébito
Cobrança judicial do crédito tributário, execução fiscal e restituição/repetição de indébito tributário.
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opçã...
Ver questão e alternativas →A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.
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