Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.
Ver questão e alternativas →Questões sobre Efeitos da condenação
Efeitos penais e extrapenais da condenação criminal previstos no Código Penal.
De acordo com o Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:
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