Questão de Direito Constitucional

Referência: MARINHA - 2016 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.

do Senado Federal, com prévia autorização do Presidente da República.

da Câmara dos Deputados, com prévia aprovação do Presidente da República.

do Congresso Nacional, com a subsequente aprovação do Presidente da República.

do Presidente da República, ad referendum do Congresso Nacional.

do Presidente da República, ad referendum do Senado Federal.