Questão de Direito Administrativo

Referência: PC-RN — Delegado de Polícia Civil Substituto — FGV — 2021 — Questão 61

Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em questões administrativas, o Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa praticou ato administrativo delegando sua competência para a Secretaria Executiva de Polícia decidir recursos administrativos hierárquicos. O mencionado ato de delegação é:

A inválido, porque os atos previstos como de competência do Delegado-Geral não podem ser delegados, em respeito ao poder hierárquico; B inválido, porque a legislação proíbe expressamente a delegação de decisão de recursos administrativos; C lícito, porque a competência administrativa é imprescritível, improrrogável e irrenunciável; D lícito, porque a competência é delegável, exceto nos casos de competência exclusiva definida em lei; E lícito, porque a competência é delegável, exceto para a edição de atos normativos.