Questão de Direito Administrativo
O princípio administrativo da publicidade pressupõe:
A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita.
Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos.
A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação.
Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público.
A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos.
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