O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrum...
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Lei nº 12.016/2009, cabimento, recursos, remessa necessária e demais regras do mandado de segurança.
Considerando as súmulas do Supremo Tribunal Federal acerca do Mandado de Segurança, assinale a opção correta.
Ver questão e alternativas →Marque a opção correta de acordo com os termos da lei nº 12.016/2009.
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