Ordem Unida Das honras militares: Do cerimonial militar, Da precedência nas cerimônias, Da Bandeira Nacional

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Questão de Ordem Unida

Referência: Papirar - Questão inédita

Os casos omissos relativos ao Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar serão solucionados por:

Cada comandante de Organização Militar, sem necessidade de assessoramento.

Cada Força Armada, exclusivamente.

O Congresso Nacional.

O Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, isoladamente.

O Ministro de Estado da Defesa, assessorado pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.