Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Remuneração, Férias, Auxílios e Proteção Social dos Militares Estaduais

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Papirar - Questão inédita

Policial militar estadual pretende compreender a distinção entre remuneração, férias, auxílios e proteção social dos militares estaduais, conforme legislação própria. Nesse contexto, é correto afirmar que tais matérias:

Integram regime jurídico próprio, observadas a Constituição e a legislação específica.

São disciplinadas exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Seguem sempre o regime geral dos servidores civis, sem particularidades.

Dependem apenas de ato verbal do comandante da unidade.

Não possuem natureza jurídica, por serem matéria interna corporis.