Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Policial militar que se julgue prejudicado por ato administrativo praticado por superior hierárquico pretende formular pedido de reconsideração ou recurso na esfera administrativa. À luz da disciplina estatutária, é correto afirmar que:
A
Poderá utilizar os meios administrativos previstos, vedada a formulação coletiva.
B
Não poderá recorrer administrativamente, em razão da hierarquia militar.
C
Somente poderá questionar o ato perante o Poder Judiciário.
D
Poderá apresentar recurso coletivo, desde que assinado por maioria da unidade.
E
Dependerá de autorização prévia do superior que praticou o ato para recorrer.
Qual alternativa você marcaria?
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