Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Papirar - Questão inédita

De acordo com a lógica estatutária militar, a carreira policial-militar é estruturada com base em graus hierárquicos e desenvolvida conforme regras próprias de ingresso, promoção e permanência na Corporação. Nesse contexto, a hierarquia e a disciplina:

São valores meramente simbólicos, sem impacto jurídico na vida funcional.

Afastam a incidência dos direitos e garantias fundamentais dos policiais militares.

Impedem qualquer controle judicial sobre atos administrativos militares.

Autorizam o cumprimento de qualquer ordem superior, ainda que manifestamente ilegal.

Constituem bases institucionais da organização policial-militar.