Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro
A Associação dos Policiais Militares do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de os militares do Estado, à luz da sistemática constitucional vigente, preencherem requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria. A assessoria, corretamente, respondeu que é possível, desde que:
A
sejam definidos pela ordem constitucional.
B
previstos em lei complementar editada pela União.
C
previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.
D
não sejam recepcionados pela última reforma constitucional.
E
o Estado edite lei nesse sentido, que terá sua eficácia suspensa caso sobrevenha lei da União.
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