Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

A remuneração dos militares estaduais deve observar a legislação específica aplicável.

O regime jurídico militar possui peculiaridades em relação ao regime dos servidores civis.

Direitos pecuniários dependem de previsão normativa.

A proteção social dos militares estaduais possui disciplina própria.

O sistema de proteção social militar é idêntico ao regime geral aplicado aos trabalhadores civis, sem qualquer peculiaridade.