Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro
A movimentação de policial militar no âmbito da Corporação deve ter como finalidade principal:
Atender exclusivamente à preferência pessoal do policial militar, ainda que contrária à necessidade do serviço.
Servir como forma informal de punição, independentemente de processo regular.
Garantir lotação próxima à residência em todos os casos, sem análise da existência de claro ou interesse público.
Permitir deslocamento funcional sem observância de regras ou autoridade competente.
Atender à necessidade do serviço e, quando possível, aos interesses individuais, preservando a eficiência da Corporação.
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