Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Segundo o Decreto-Lei nº 667/69 alterado pela Lei Federal nº 13.954/19, o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio. Sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, É CORRETO afirmar:
O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados com o fim garantir os mesmos direitos dos servidores civis adotará o regime de previdência social dos servidores públicos do Estado.
Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Em face da legislação federal que o rege, o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados será enquadrado na legislação do regime de previdência social dos servidores públicos da União.
Pelas novas regras da Reforma da Previdência, o sistema único de previdência social, que engloba também os militares estaduais, adotará o regime geral de previdência social do INSS.
Alternativa inexistente no caderno de prova.
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