Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

A reinclusão de um policial-militar nas fileiras da ativa da PMERJ, após haver sido absolvido em definitivo pela Justiça com anulação integral do ato administrativo punitivo que o havia excluído, enseja:

A perda permanente dos anos de serviço em que ficou afastado.

O ressarcimento de preterição de todos os seus direitos pecuniários e o direito à promoção por ressarcimento de preterição, se couber.

A obrigação de refazer todo o Curso de Formação de Soldados ou de Oficiais do início.

A proibição permanente de portar arma de fogo em serviço.

O pagamento de multa compensatória à corporação.