Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

A apuração de infrações disciplinares praticadas por praças sem estabilidade assegurada, quando não for o caso de Conselho de Disciplina, é realizada por meio de:

A Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme regulamentado na Corporação. B Ação Penal Militar perante o Tribunal Marítimo. C Conselho de Justificação presidido pelo Governador. D Julgamento sumário em praça pública. E Inquérito Civil conduzido pela Defensoria Pública.