Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

A Licença para Tratar de Interesses Particulares (LTIP) é o afastamento total do serviço concedido ao policial-militar que a requerer. Sobre a LTIP, segundo a Lei nº 443/1981, é CORRETO afirmar que:

É concedida com remuneração integral a qualquer tempo do serviço.

É concedida sem remuneração e exige determinado tempo mínimo de efetivo serviço para sua concessão.

Pode ter duração ilimitada sem necessidade de renovação anual.

É um direito absoluto que não pode ser negado pelo Comandante-Geral em nenhuma hipótese.

Conta como tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.