Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

No que se refere às prerrogativas funcionais, o policial-militar da ativa, no exercício de suas funções, SOMENTE pode ser preso por autoridade policial civil em qual condição?

Em cumprimento de mandado verbal expedido por qualquer delegado.

Em flagrante delito.

Para fins de averiguação de identidade em blitz de trânsito.

Se houver suspeita fundada de prática de contravenção penal.

Mediante autorização formal do síndico do seu condomínio.