Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

Dentre os deveres policiais-militares estabelecidos no Artigo 31 do Estatuto, destaca-se a obrigação de:

A Exercer atividade de gerência ou administração de empresa comercial privada. B Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes. C Filia-se a partido político enquanto estiver em serviço ativo para garantir representatividade. D Aceitar cargo civil permanente sem necessidade de se afastar do serviço ativo. E Divulgar à imprensa fatos relativos à rotina interna do quartel sem autorização.