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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) é qualificada pelo seu Estatuto como uma instituição permanente. Segundo o texto legal, a PMERJ é considerada força auxiliar e reserva de qual órgão?