Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Lei Estadual nº 443/1981

De acordo com o Art. 1º da Lei Estadual nº 443/1981, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro é o conjunto de discriminações e garantias das obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares. A quem especificamente se aplicam as disposições contidas neste Estatuto?

A Apenas aos policiais-militares que se encontram em serviço ativo na PMERJ. B Aos policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e aos reformados. C Aos policiais-militares da ativa e exclusivamente aos ocupantes de cargos em comissão no Governo do Estado. D A todos os servidores públicos civis e militares pertencentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar. E Exclusivamente aos Oficiais da ativa e às Praças com estabilidade assegurada.