Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Uma banca de concurso público apresentou a seguinte assertiva: "Os integrantes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro compartilham rigorosamente do mesmo regime constitucional militar previsto nos artigos 91 a 93 da Carta Fluminense." Com base no texto constitucional, essa assertiva está:

A Correta, pois a Polícia Civil integra os órgãos de segurança pública do Estado. B Incorreta, porque a Polícia Civil é uma instituição de natureza estritamente civil, sendo as regras dos artigos 91 a 93 exclusivas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. C Correta, desde que os delegados de polícia civil possuam estabilidade funcional. D Incorreta, porque as regras dos artigos 91 a 93 aplicam-se unicamente ao Exército e à Marinha. E Correta se os policiais civis atuarem em delegacias especializadas de atendimento militar.