Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Considere o regramento do Artigo 93 (Pensão Militar). Quando um militar estadual falece, a fixação dos valores repassados aos seus pensionistas deve respeitar os tetos e limites estabelecidos por:

A Convenções coletivas firmadas entre as associações de praças e o comércio local. B Lei específica do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as balizas nacionais. C Deliberação ad hoc da Chefia de Polícia Civil. D Arbitramento do juiz da comarca onde ocorreu o óbito. E Contrato privado de previdência complementar assinado no ato da incorporação.