Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

A proteção constitucional concedida pelo Artigo 91 aos uniformes e fardamentos das corporações militares estaduais impede expressamente que:

A Os militares lavem seus próprios fardamentos em residências particulares. B Empresas privadas simulem ou utilizem fardas idênticas ou que gerem confusão visual com as das forças de segurança do Estado. C O Estado modifique a cor ou o modelo dos uniformes operacionais por decreto. D Os bombeiros utilizem trajes civis mesmo quando de folga ou férias. E Haja distinção visual entre os uniformes de oficiais e os uniformes de praças.