Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Os artigos 91 a 93 da Constituição Fluminense estão inseridos no capítulo que dispõe sobre a Administração Pública. A submissão dos servidores militares aos princípios da administração pública significa que eles devem obedecer obrigatoriamente a:

A Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. B Autonomia federativa plena, sigilo absoluto e soberania partidária. C Lucratividade, pessoalidade nas operações e discricionariedade punitiva. D Supremacia dos interesses das corporações sobre o interesse público. E Informalidade dos atos normativos e centralização orçamentária unificada.