Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Um cidadão civil foi flagrado utilizando em via pública fluminense um uniforme completo de Primeiro-Tenente da PMERJ com o intuito de obter vantagens em estabelecimentos comerciais. Diante do que preconiza o Artigo 91 da Constituição Estadual, o uso desse fardamento por ele é:

A Lícito, desde que ele não porte armas de fogo. B Tolerado se o cidadão demonstrar apreço e respeito pela instituição. C Uma violação constitucional, dado que o uso de uniformes militares é privativo dos servidores militares estaduais. D Permitido apenas durante os finais de semana e feriados nacionais. E Um ato administrativo discricionário sujeito apenas a advertência verbal.