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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)
A perda do posto e da patente do oficial militar estadual do Rio de Janeiro pode ocorrer se ele for condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a determinado limite. Esse limite temporal estabelecido constitucionalmente é de: