Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

O Artigo 92 garante o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. No caso dos militares do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) que atuam diretamente no combate a incêndios e manuseio de produtos químicos, esse direito:

A Depende de autorização mensal do Poder Judiciário. B É uma garantia de nível constitucional estadual para compensar o desgaste e os riscos da função. C Pode ser substituído por folgas compulsórias sem direito a compensação financeira. D É restrito apenas aos oficiais superiores da corporação. E É pago em dobro se o militar possuir formação em nível de pós-graduação.