Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Um Major da Polícia Militar do Rio de Janeiro na ativa aceita um cargo público civil temporário, não eletivo (por exemplo, Secretário Municipal de Obras), autorizado por lei. De acordo com as regras constitucionais e o Artigo 91:

A Ele é imediatamente transferido para a reserva remunerada de forma definitiva. B Ele permanece na ativa normalmente, acumulando integralmente as duas remunerações por tempo indeterminado. C Ele fica agregado à corporação e, enquanto permanecer nessa situação, só poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva. D Ele perde o posto e a patente imediatamente por incompatibilidade. E Ele é exonerado ex officio do cargo militar, perdendo o vínculo com o Estado.