Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Analise a seguinte situação hipotética: O Governador do Estado do Rio de Janeiro decide revogar a patente de um Capitão do Corpo de Bombeiros Militar por decreto unipessoal, alegando que o oficial cometeu uma falta grave de conduta. À luz do Artigo 91 da Constituição Estadual, o ato do Governador é:

A Válido, pois o Governador é a autoridade que confere as patentes, logo pode revogá-las. B Válido, desde que o Secretário de Defesa Civil assine o decreto em conjunto. C Inválido, pois o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar ou de segunda instância. D Inválido, porque apenas a Assembleia Legislativa pode cassar patentes de oficiais. E Válido, mas o oficial terá direito a manter o recebimento de seus vencimentos integrais.