Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

No que diz respeito aos direitos dos militares previstos na seção correspondente (Arts. 91 a 93), qual dos seguintes direitos dos trabalhadores civis NÃO é estendido aos militares do Estado do Rio de Janeiro devido à natureza de suas funções?

A Décimo terceiro salário. B Salário-família para os seus dependentes. C Direito de greve e sindicalização. D Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. E Licença-paternidade nos termos da lei.