Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Considere as normas constitucionais fluminenses sobre os servidores militares. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação constitucional direta aplicada a essa categoria enquanto estiverem no serviço ativo:

A É vedado o direito a férias anuais remuneradas. B É vedada a filiação a partidos políticos. C É vedado o recebimento de qualquer tipo de promoção por antiguidade. D É vedado o acesso ao ensino superior gratuito do Estado. E É vedada a transferência para a reserva a pedido antes dos 40 anos de serviço.