Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

0 questões respondidas

0% de acertos

Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

De acordo com o Artigo 93 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe dispor sobre as regras e critérios da pensão militar estadual?

A À mesa diretora da Assembleia Legislativa, por meio de decreto legislativo. B À lei específica, que disporá sobre o benefício dos seus pensionistas. C Ao Comandante-Geral de cada corporação, por meio de portaria interna. D Ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), mediante parecer prévio. E Exclusivamente à legislação federal de diretrizes das Forças Armadas.