Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: FGV - CHOAE/2025 CBMERJ - Tipo 1 - Q38

Diante de uma ordem de superior que seja manifestamente ilegal, e coloque a vida de civis em risco iminente, o bombeiro militar subordinado:

Deve cumpri-la imediatamente, pois a disciplina militar e a hierarquia são absolutas, isentando-o de qualquer responsabilidade futura.

Tem o dever de não executá-la e de comunicar o fato à autoridade superior competente, pois a disciplina não exime a responsabilidade por atos ilegais.

Deve primeiro cumprir a ordem para não quebrar a cadeia de comando e, somente após o fato, apresentar uma queixa formal contra o superior.

Pode negociar com o superior uma forma alternativa de cumprir a ordem, buscando uma solução que minimize o risco, mas sem desobedecer diretamente.

Está diante de um fato atípico não previsto no Estatuto, devendo usar o bom senso para decidir, sem que sua conduta configure violação de dever.