Questão de Legislação do CBMERJ

A

Pelos dispositivos legais que lhes sejam aplicáveis.

B

Pela Lei nº 880 de 25 de julho de 1985 (Estatuto de BM)

C

Pelos dispositivos constitucionais que lhes sejam aplicáveis.

D

Pela legislação que lhes outorga direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

E

Desconsiderar