Questão de Legislação do CBMERJ

O Estatuto do CBMERJ (Lei nº 880/85) define a Corporação como uma instituição permanente. Isso significa que:

Pode ser dissolvida por decreto administrativo a qualquer momento.

Existe continuamente, organizada com base na hierarquia e disciplina.

Funciona somente em situações de calamidade pública.

Tem caráter temporário, vinculado ao governo vigente.

Atua exclusivamente sob autorização das Forças Armadas.